Termos de Uso

1. O que é o SolveLicita

O SolveLicita é uma ferramenta de análise de risco fiscal municipal. Ele cruza dados públicos do Tesouro Nacional, CAUC, SICONFI, DCA e PNCP para gerar um Score de Solvência por município, indicando a capacidade estrutural de honrar contratos públicos.

2. Natureza dos dados apresentados

Todos os dados exibidos no site são originários de fontes federais públicas, declarados pelos próprios municípios às autoridades federais. O SolveLicita os coleta, transforma e apresenta de forma estruturada, mas não os produz nem os audita na origem.

3. Limitações do score

O score é um indicador de risco relativo e estrutural. Ele não é:

• uma previsão de inadimplência pontual
• uma garantia de pagamento ou de comportamento futuro
• um substituto para análise de fluxo de caixa, auditoria contábil ou due diligence jurídica

Decisões contratuais, financeiras ou editoriais baseadas nos dados do SolveLicita são de responsabilidade exclusiva de quem as toma.

4. Uso permitido

O site e seus dados podem ser usados livremente para fins de pesquisa, jornalismo, análise fiscal e avaliação de risco contratual, desde que:

• a fonte seja citada (SolveLicita / solvelicita.tech)
• os dados não sejam alterados ou descontextualizados de forma enganosa

5. Código aberto

O código-fonte do SolveLicita está disponível publicamente no GitHub sob licença AGPL-3.0. Contribuições são bem-vindas.

6. Disponibilidade

O site é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade contínua, ausência de erros ou atualização em tempo real dos dados. O pipeline de coleta tem frequências variáveis por fonte, descritas na documentação.

7. Alterações destes termos

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no produto ou na estrutura jurídica do SolveLicita. A versão mais recente ficará sempre disponível nesta página.

Para dúvidas: contato@solvelicita.tech